TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCA “SABOR & SHAPE” Pelo presente instrumento particular de adesão contratual, de um lado: _______________________________LICENCIANTE: 54.031.632 LOURENCO RUBEM MOURA RODRIGUES JUNIOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 54.031.632/0001-41, com sede na cidade de Sobral, Estado de Ceará, na Rua Major Franco Rabelo, 496, neste ato representada por seu responsável legal, o Sr. Lourenço Rubem Moura Rodrigues Júnior., doravante denominada simplesmente LICENCIANTE; E, de outro lado: LICENCIADO(A): [Nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [●] e no RG nº [●], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], doravante denominado(a) simplesmente LICENCIADO(A); Considerando que o LICENCIADO(A) manifesta expressamente sua vontade em aderir ao Programa de Licenciamento de Uso de Marca e Parceria Comercial instituído pela LICENCIANTE, cujas condições, regras e direitos foram previamente disponibilizados de forma clara, pública e acessível; Têm entre si ajustado e pactuado o presente Termo de Adesão, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, as quais o LICENCIADO declara, desde já, conhecer, compreender e aceitar integralmente. __________________________________________________________CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Termo de Adesão tem por objeto a concessão, em caráter pessoal, oneroso, não exclusivo, intransferível e revogável, de uma licença de uso da marca registrada “Sabor & Shape”, de titularidade da LICENCIANTE, destinada exclusivamente à promoção e comercialização de serviços de consultoria personalizada de treino e dieta, por meio das plataformas, páginas, conteúdos e canais digitais expressamente disponibilizados e autorizados pela LICENCIANTE. 1.2. A presente licença também confere ao LICENCIADO o direito de indicar e captar interessados para aderirem ao mesmo modelo de licenciamento da marca, vedado o sublicenciamento, cessão, formação de redes próprias ou a criação de canais de revenda paralelos, independentemente da nomenclatura utilizada. 1.3. A presente relação contratual não configura contrato de franquia, sociedade, associação, representação comercial, vínculo empregatício, tampouco qualquer relação hierárquica entre as partes, inexistindo obrigação da LICENCIANTE de garantir retorno financeiro, exclusividade territorial, treinamento presencial ou suporte técnico contínuo. 1.4. A atuação do LICENCIADO limita-se à atividade promocional e comercial, mediante o uso autorizado da marca, sem qualquer prerrogativa para modificar os serviços, valores, metodologia ou comunicação institucional da LICENCIANTE. __________________________________________________________CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO CONTRATADO E DAS COMISSÕES 2.1. No ato da adesão ao Programa de Licenciamento, o LICENCIADO deverá optar por um dos seguintes planos comerciais, vinculando-se automaticamente às condições e comissionamentos abaixo descritos: Plano Basic: • Comissão de 40% (quarenta por cento) sobre o valor líquido efetivamente recebido pela LICENCIANTE nas vendas de consultorias de treino e dieta realizadas por intermédio da página ou código do LICENCIADO; • Comissão de 30% (trinta por cento) sobre o valor da taxa de adesão efetivamente paga por novos licenciados cuja indicação tenha sido atribuída ao LICENCIADO nos termos deste contrato. Plano Premium: • Comissão de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor líquido efetivamente recebido nas vendas de consultorias realizadas por intermédio do LICENCIADO; • Comissão de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da taxa de adesão efetivamente paga por novos licenciados por ele indicados. 2.2. Para fins deste contrato, considera-se “valor líquido efetivamente recebido” o montante apurado após a dedução de taxas de meios de pagamento, tributos, reembolsos, estornos, descontos promocionais autorizados pela LICENCIANTE e demais encargos operacionais incidentes sobre a transação. 2.3. O pagamento das comissões será realizado exclusivamente por meio da plataforma financeira utilizada pela LICENCIANTE (ex: Cakto, Hotmart ou outra designada), nos prazos e formas definidos pela referida plataforma, cabendo ao LICENCIADO manter seus dados cadastrais atualizados e verificar a liberação dos valores. 2.4. A comissão por indicação de novo licenciado será devida somente quando: (i) a adesão for realizada por meio do link ou código específico do LICENCIADO; (ii) houver confirmação de pagamento integral da taxa de adesão; e (iii) o novo licenciado não estiver vinculado anteriormente a outro parceiro ou canal de aquisição. 2.5. O LICENCIADO reconhece que não fará jus a comissões sobre valores não pagos, cancelados ou reembolsados, bem como sobre clientes ou licenciados que não forem atribuídos inequivocamente ao seu canal de venda, sendo vedada qualquer forma de captação indevida, duplicidade de registro ou burla ao sistema de atribuição de vendas. __________________________________________________________CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 3.1. Como contrapartida pelo direito de uso da marca, pela manutenção do acesso à plataforma e pela participação no programa de licenciamento, o LICENCIADO compromete-se ao pagamento dos seguintes valores: a) Uma assinatura mensal no valor de R$ 139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos), referente à contratação obrigatória da consultoria personalizada de treino e dieta oferecida pela LICENCIANTE; b) Um valor de adesão anual único, correspondente ao plano escolhido no momento da contratação, a ser quitado à vista no ato da adesão: • Plano Basic: R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais); • Plano Premium: R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 3.2. A ausência de pagamento da assinatura mensal por período superior a 15 (quinze) dias corridos resultará na suspensão automática e imediata do acesso à plataforma, ao uso da marca e ao recebimento de quaisquer comissões decorrentes de vendas ou indicações, independentemente de aviso ou notificação. 3.3. O restabelecimento da licença, do acesso às ferramentas e da elegibilidade para comissionamento somente ocorrerá mediante a quitação integral dos valores em aberto, acrescidos, quando for o caso, de encargos legais, sem qualquer efeito retroativo quanto às comissões eventualmente perdidas durante o período de inatividade. 3.4. Os valores pagos a título de adesão anual ou mensalidade não serão reembolsáveis, mesmo em caso de rescisão contratual antecipada, desistência voluntária ou inadimplência, salvo disposição legal expressa em contrário. 3.5. É de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO manter seus dados cadastrais e de cobrança atualizados junto à plataforma utilizada, sob pena de suspensão dos serviços e benefícios contratados. __________________________________________________________CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. O LICENCIADO reconhece que não exerce, não oferta e não participa, direta ou indiretamente, da elaboração, aplicação, prescrição ou execução de quaisquer serviços técnicos de nutrição, educação física, saúde ou bem-estar, sendo tais atividades de responsabilidade exclusiva da equipe técnica da LICENCIANTE, formada por profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos em seus respectivos conselhos de classe. 4.2. A atuação do LICENCIADO se limita exclusivamente à promoção da marca “Sabor & Shape”, indicação de clientes e divulgação institucional, mediante os canais, ferramentas e materiais autorizados, sem qualquer autonomia para representar a LICENCIANTE ou atuar como prestador de serviços técnicos junto aos clientes finais. 4.3. É vedado ao LICENCIADO: a) Prestar esclarecimentos técnicos, orientações nutricionais, de treino ou de saúde sob a marca “Sabor & Shape”; b) Utilizar títulos ou qualificações que possam induzir terceiros a crer que é profissional da área da saúde vinculado à LICENCIANTE; c) Realizar qualquer tipo de personalização, adaptação, interpretação ou encaminhamento de conteúdos técnicos em nome da LICENCIANTE; d) Utilizar a marca ou identidade visual em atendimentos próprios ou serviços paralelos de consultoria. 4.4. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar a rescisão contratual imediata, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e, se for o caso, penal, por eventuais danos decorrentes de atuação indevida do LICENCIADO. __________________________________________________________CLÁUSULA QUINTA – DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO E MARKETING 5.1. O LICENCIADO compromete-se a utilizar exclusivamente os canais, conteúdos, materiais promocionais, páginas de vendas e recursos digitais disponibilizados e previamente autorizados pela LICENCIANTE, sendo expressamente vedada qualquer modificação, reprodução, adaptação ou criação derivada sem autorização escrita. 5.2. A comercialização dos produtos e serviços da LICENCIANTE deverá ocorrer exclusivamente através da página personalizada vinculada ao LICENCIADO ou dos canais oficiais integrados ao sistema da empresa, sendo vedado o uso de meios externos não homologados. 5.3. É terminantemente proibido ao LICENCIADO: a) Compartilhar ou divulgar links de checkout, links de pagamento direto ou outras rotas de aquisição fora do ambiente digital oficial da LICENCIANTE; b) Alterar ou sugerir alterações nos preços, condições comerciais, bonificações, prazos ou campanhas promocionais instituídas pela LICENCIANTE; c) Criar ou utilizar peças publicitárias (vídeos, textos, imagens, slogans, depoimentos, entre outros) não previamente autorizados pela LICENCIANTE; d) Administrar canais próprios de venda (sites, landing pages, redes sociais ou aplicativos) que utilizem, direta ou indiretamente, a marca “Sabor & Shape” sem prévia autorização expressa; e) Utilizar a marca, logotipo, identidade visual, domínio ou qualquer sinal distintivo da LICENCIANTE em nome próprio, empresa pessoal ou terceiros. 5.4. O descumprimento de quaisquer disposições desta cláusula caracterizará infração contratual grave, autorizando a LICENCIANTE a: a) Suspender, de forma imediata e unilateral, a licença de uso da marca e o acesso à plataforma; b) Reter ou cancelar comissões pendentes relacionadas ao ato infracional; c) Rescindir o contrato por justa causa, sem direito a qualquer tipo de reembolso, indenização ou ressarcimento; d) Promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para cessar a infração e apurar eventuais perdas e danos, inclusive com fundamento na legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96). __________________________________________________________CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO 6.1. O presente contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua adesão, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, salvo manifestação expressa em sentido contrário por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. 6.2. A LICENCIANTE poderá rescindir este contrato a qualquer tempo e sem necessidade de motivação, mediante aviso prévio por escrito de 7 (sete) dias corridos, respeitando os direitos adquiridos até a data da efetiva extinção contratual. 6.3. O LICENCIADO poderá, igualmente, solicitar a rescisão contratual a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias, renunciando expressamente a qualquer direito de reembolso proporcional ou integral de valores pagos, a qualquer título. 6.4. Constituem causas de rescisão imediata e motivada, independentemente de aviso ou notificação prévia, as seguintes hipóteses: a) Inadimplemento superior a 15 (quinze) dias corridos da assinatura mensal ou de qualquer obrigação financeira assumida no contrato; b) Uso indevido, não autorizado ou danoso da marca “Sabor & Shape”, de sua identidade visual, logotipo, nomenclaturas ou qualquer ativo intangível protegido; c) Violação das regras de marketing, publicidade ou comercialização previstas na Cláusula 5 ou em normativos internos da LICENCIANTE; d) Conduta, declaração ou publicação, ainda que em redes sociais, capaz de gerar prejuízo à imagem, reputação, credibilidade ou operação da LICENCIANTE; e) Compartilhamento de informações confidenciais, estratégicas ou internas, sem autorização prévia e formal da LICENCIANTE. 6.5. Na hipótese de rescisão motivada por infração contratual do LICENCIADO, este perderá o direito a quaisquer comissões pendentes de liberação, ainda que decorrentes de vendas ou indicações anteriores, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 6.6. A rescisão contratual, sob qualquer forma, importa na cessação imediata do direito de uso da marca “Sabor & Shape”, sendo o LICENCIADO obrigado a remover todos os materiais, links, conteúdos, postagens ou referências públicas à marca, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, inclusive com base na Lei nº 9.279/96. __________________________________________________________CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 7.1. A marca “Sabor & Shape”, bem como todos os sinais distintivos, nomes de domínio, logotipos, conteúdos textuais, audiovisuais, códigos de rastreio, páginas personalizadas, modelos de identidade visual, estratégias comerciais, ferramentas digitais, manuais e quaisquer outros ativos intangíveis disponibilizados ao LICENCIADO no âmbito deste contrato, constituem propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE, protegida pela Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. 7.2. É vedado ao LICENCIADO, sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE: a) Reproduzir, adaptar, modificar, sublicenciar, ceder, emprestar, vender, locar ou distribuir qualquer ativo de propriedade intelectual da LICENCIANTE, no todo ou em parte; b) Utilizar a marca “Sabor & Shape” ou seus derivados em nome próprio, em pessoa jurídica sob seu controle ou em serviços não contratualmente autorizados; c) Registrar domínios, redes sociais, nomes empresariais ou canais de comunicação contendo, total ou parcialmente, a marca ou elementos distintivos da LICENCIANTE; d) Criar ou explorar produtos, serviços, cursos, mentorias ou consultorias utilizando qualquer referência à marca, ainda que de forma indireta ou disfarçada. 7.3. O uso da marca é concedido em caráter precário, temporário e condicionado ao cumprimento integral deste contrato, sendo automaticamente encerrado em caso de rescisão, suspensão ou inadimplência, sem necessidade de aviso prévio. 7.4. O LICENCIADO obriga-se a cessar imediatamente o uso da marca e de quaisquer elementos visuais, promocionais ou digitais relacionados à LICENCIANTE em caso de rescisão contratual, sob pena de: a) Responsabilização por perdas e danos diretos e indiretos; b) Aplicação de penalidades cíveis e criminais cabíveis, inclusive com base nos crimes previstos nos arts. 183 a 195 da Lei nº 9.279/96 (concorrência desleal e falsificação de marca); c) Adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para cessação do uso indevido, com imposição de multa, busca e apreensão, remoção de conteúdo e indenização por dano moral ou material. 7.5. A LICENCIANTE poderá auditar, a qualquer tempo, os canais utilizados pelo LICENCIADO para verificar o uso correto da marca e dos materiais contratados, sem necessidade de prévia autorização. __________________________________________________________CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO, CONDUTA E RESPONSABILIDADES 8.1. O LICENCIADO compromete-se a manter absoluto sigilo, confidencialidade e discrição sobre todas as informações comerciais, técnicas, estratégicas, operacionais, financeiras, jurídicas, tecnológicas ou de relacionamento às quais tiver acesso em razão deste contrato, mesmo após o seu término, por qualquer motivo. 8.2. São consideradas informações confidenciais, para os fins desta cláusula, todas aquelas não divulgadas publicamente pela LICENCIANTE, bem como aquelas que, mesmo acessíveis ao público, sejam comunicadas em caráter reservado, incluindo, mas não se limitando a: a) Estratégias de vendas e marketing; b) Planilhas, bases de dados, sistemas internos, softwares e fluxos comerciais; c) Condições especiais, comissões e precificação interna; d) Relacionamento com clientes, licenciados, fornecedores ou parceiros. 8.3. O LICENCIADO compromete-se a não divulgar, compartilhar, reproduzir ou utilizar qualquer informação confidencial em benefício próprio ou de terceiros, tampouco em prejuízo da LICENCIANTE, sendo solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, sócios, afiliados ou colaboradores, caso venham a ter acesso a tais informações. 8.4. É expressamente vedado ao LICENCIADO: a) Utilizar a marca “Sabor & Shape” ou qualquer ativo vinculado à empresa em contextos que comprometam sua reputação, imagem, integridade ou posicionamento institucional; b) Publicar, divulgar ou associar a marca a conteúdos ofensivos, discriminatórios, enganosos, ilícitos ou alheios aos valores da LICENCIANTE; c) Criar conteúdos institucionais, promocionais ou editoriais em nome da LICENCIANTE sem prévia e expressa autorização. 8.5. O descumprimento das obrigações de sigilo e conduta: a) Autoriza a LICENCIANTE a rescindir imediatamente este contrato por justa causa; b) Sujeita o LICENCIADO à indenização por perdas e danos materiais e morais, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis, inclusive com apuração de responsabilidade civil e, se for o caso, penal. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. O presente contrato é celebrado em caráter personalíssimo e intransferível, sendo vedada a cessão, transferência, sublicenciamento ou compartilhamento, total ou parcial, dos direitos e obrigações aqui assumidos pelo LICENCIADO, salvo mediante anuência prévia, expressa e por escrito da LICENCIANTE. 9.2. As partes reconhecem a validade jurídica da assinatura eletrônica ou digital deste instrumento, inclusive por meio de plataformas de aceite eletrônico, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, equiparando seus efeitos aos do documento físico assinado de próprio punho. 9.3. Este contrato representa a manifestação integral da vontade das partes, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer negociações, entendimentos ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionadas ao seu objeto. 9.4. A tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições contratuais não será considerada novação, renúncia ou alteração tácita dos termos deste contrato, podendo o seu fiel cumprimento ser exigido a qualquer tempo. 9.5. Se qualquer cláusula ou disposição deste contrato for considerada nula, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e em pleno vigor. 9.6. As partes reconhecem que este contrato não gera vínculo de emprego, representação comercial, sociedade, associação, franquia, joint venture ou qualquer forma de subordinação hierárquica, tratando-se de relação contratual de natureza autônoma, comercial e independente. 9.7. O LICENCIADO compromete-se a não realizar promessas de ganhos, lucros garantidos ou resultados financeiros relacionados à atividade de licenciamento, exceto aquelas expressamente previstas nos materiais oficiais da LICENCIANTE. O descumprimento desta obrigação poderá ensejar a rescisão imediata do contrato e responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. 9.8. Durante a vigência deste contrato, o LICENCIADO não poderá divulgar, comercializar ou representar produtos ou serviços concorrentes aos ofertados pela LICENCIANTE, direta ou indiretamente, nem utilizar a base de clientes, contatos ou informações obtidas no âmbito deste contrato para atividades comerciais próprias ou de terceiros. A infração a este dispositivo caracterizará concorrência desleal e ensejará rescisão imediata por justa causa, sem prejuízo da apuração de perdas e danos. 9.9. Todas as comunicações entre as partes, inclusive notificações, suspensões, alterações contratuais ou rescisões, poderão ser realizadas por meios eletrônicos (e-mail, sistemas internos, aplicativos de mensagens ou SMS), utilizando os dados informados no ato da adesão, considerando-se válidas e eficazes independentemente de resposta expressa, salvo prova de falha técnica de envio. 9.10. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de Sobral/CE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em formato eletrônico. Sobral, Ceará, Data do aceite digitalmente deste contrato. Lourenço R. M. Rodrigues Jr. Licenciante – Sabor & Shape [Nome do Licenciado] Licenciado

Ao marcar esta opção, declaro que li, compreendi e estou de acordo com os termos do presente contrato, autorizando a formalização digital deste compromisso, nos termos da MP 2.200-2/2001.